Direito constitucionalReclamação constitucional

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro.



C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 45

Vamos para o Anterior: Exercício 43

Tente Este: Exercício 14

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional