Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

• (FGV 2018)

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas.
À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:


A) é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal;

B) deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;

C) não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal;

D) será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros;

E) será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 10

Vamos para o Anterior: Exercício 8

Tente Este: Exercício 85

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional