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Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios


EXERCÍCIOS - Exercício 6

  • (CESPE 2018)

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.

As leis orgânicas dos municípios podem criar conselhos ou órgãos de contas municipais para exercer o controle externo do Poder Executivo municipal.




C) Certo

E) Errado


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