Direito constitucionalPoder legislativo

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional


A) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B) autorizar o presidente da República a declarar imunidade tributária de empresas estrangeiras.

C) promulgar leis que criem isenções.

D) expedir instruções normativas.

E) sancionar leis que definam fatos geradores de obrigações tributárias.


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