Direito constitucionalPoder legislativo

• (EJEF 2007)

A imunidade formal é garantia legislativa que:


A) exclui a responsabilidade penal do congressista, por motivo de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

B) estende-se aos deputados estaduais e aos vereadores, desde a expedição do diploma.

C) inviabiliza a suspensão da prescrição enquanto durar o mandato parlamentar, uma vez sustado o processo.

D) impede a prisão de congressista, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável.


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