Direito constitucionalPoder legislativo

• (Aprender - SC 2019)

Ainda sobre a Constituição Federal Brasileira, podemos dizer como CORRETO, no que se refere ao Poder Legislativo:


A) Os ministros integrantes do Tribunal de Contas da União - TCU são escolhidos pelo presidente da República, entre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso Nacional.

B) No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências, regimentos internos, mesas e serviços próprios.

C) O Poder Legislativo, no âmbito federal, é composto pelo Senado Federal, com representantes dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU, responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

D) As comissões parlamentares de inquérito, mais conhecidas como CPI’s, são permanentes e organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.


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