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Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (FGV 2016)

A respeito do controle financeiro e orçamentário da Administração Pública Municipal, exercido pelo Tribunal de Contas Estadual, assinale a afirmativa incorreta .


A) É possível ao Tribunal de Contas Estadual proceder a tomada de contas especial de empresa pública municipal prestadora de serviço público.

B) O Tribunal de Contas Estadual tem competência para aplicar multa, caso verifique irregularidade nas contas municipais, multa esta que terá eficácia de título executivo.

C) Compete ao Tribunal de Contas Estadual a apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração indireta do município.

D) A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercida pelo Tribunal de Contas Estadual, que julga anualmente as contas do prefeito.

E) O Tribunal de Contas Estadual emite parecer prévio sobre as contas do prefeito, o qual pode não prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal no julgamento das contas.


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