Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

• (FMP Concursos 2011)

Sobre o Tribunal de Contas do Estado conforme normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.


A) Não é atribuição do Tribunal de Contas do Estado requerer, mediante representação ao Governador, a intervenção do Estado no Município, mesmo nos casos de não prestação de contas na forma da lei.

B) Os subsídios dos membros do Tribunal de Contas do Estado serão fixados por ato normativo do próprio Tribunal, observado como teto máximo o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

C) Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa dispor, normativamente, sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado.

D) Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa determinar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas do Estado.

E) A escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo Governador independe de prévia aprovação pela Assembléia Legislativa.


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