Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios
- (FCC 2018)
Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado contrário à legislação pertinente. A decisão tomada pelo Tribunal, nesse caso, teve eficácia de título executivo. Conforme está definido de forma expressa na Constituição Federal, essa eficácia ocorre tendo em vista da decisão resultar
A) parecer desfavorável.
B) impedimento do Prefeito.
C) imputação de débito ou multa.
D) inelegibilidade do Prefeito.
E) revogação do ato examinado.
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