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Direito tributárioOutros princípios tributários


EXERCÍCIOS - Exercício 58

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação normativa do Poder Legislativo que orientam o Estado a não agir imoderadamente ou com excessos no plano legislativo-tributário. São eles os princípios da


A) legalidade e da capacidade contributiva.

B) igualdade e da moralidade.

C) transparência e da uniformidade.

D) irretroatividade e da anterioridade.

E) razoabilidade e da proporcionalidade.


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