Direito tributárioOutros princípios tributários

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

De acordo com os princípios constitucionais-financeiros, não é(são) vedado(a)(s):


A) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

B) a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

D) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.


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