Direito tributárioOutros princípios tributários

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

Sobre os príncípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta.


A) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

B) Base de cálculo, sujeitos ativo e passivo e alíquotas devem estar previstos em lei formal e material, sob pena de violar os princípios da legalidade e tipicidade tributária.

C) A alteração da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.

D) Ato infralegal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária afronta o princípio da legalidade tributária.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 51

Vamos para o Anterior: Exercício 49

Tente Este: Exercício 38

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário