Direito do consumidorPolítica nacional das relações de consumo

• (Máxima 2022)

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:


A) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

B) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

C) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

D) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.


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