Direito do consumidorPolítica nacional das relações de consumo

• (VUNESP 2009)

No que pertine ao rol exemplificativo dos instrumentos utilizados pelo poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, encontra-se, na Lei n.º 8.078/90,


A) instituição de assistência jurídica para a Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, integral e gratuita para o consumidor carente.

B) racionalização e melhoria dos serviços públicos essenciais.

C) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

D) regulamentação do funcionamento dos bancos de cadastro de consumidores inadimplentes.

E) instituição e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.


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