Direito do consumidorPolítica nacional das relações de consumo

• (UTFPR 2015)

No Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Assinale a alternativa que representa um princípio para a Política Nacional das Relações de Consumo.


A) Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela ausência do Estado no mercado de consumo.

B) Educação e informação de direitos e deveres aos consumidores, mas não aos fornecedores, tendo em vista que estes são tratados em Política Nacional específica.

C) Garantia de entraves jurídicos dos serviços públicos.

D) Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.

E) Reconhecimento da invulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.


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