Direito do consumidorFontes conceito aplicação e disposições gerais do cdc

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) concebeu sistemas distintos para o vício e para o fato, identificando a distinção entre ambos nas suas consequências ao consumidor. A respeito desse tema, assinale a opção correta.


A) O fato do produto equivale a um defeito, mesmo que cause apenas o mau funcionamento do produto.

B) O CDC estabelece, para a ação contra vício do produto, o prazo prescricional de trinta ou noventa dias, enquanto, para a ação contra fato do produto, esse prazo é de cinco anos.

C) Se um defeito gera danos morais, ele deixa de ser considerado vício e passa a ser considerado um fato.

D) O vício do produto de que trata o CDC equivale ao vício tratado no Código Civil, sendo o mesmo o prazo para reclamação de ambos.

E) Ao verificar fato do produto, o consumidor pode demandar o comerciante e, subsidiariamente, o fabricante, a fim de ser ressarcido pelos danos que lhe tenham sido causados.


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