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Legislação estadualLegislação do estado do maranhão


EXERCÍCIOS - Exercício 28

  • (CEPERJ 2022)

As contas de Governo do Estado do Maranhão serão julgadas:


A) Pelo Tribunal de Justiça do Estado, caso se verifique prática de ato de improbidade nos processo de prestação de contas.

B) Pelo Tribunal de Contas do Estado, com recurso à Assembleia Legislativa.

C) Pelo Tribunal Regional Eleitoral, no caso de contas referentes ao término da gestão do Governador.

D) Pela Assembleia Legislativa Estado, com base em parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do Maranhense.


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