Legislação estadualLegislação do estado do maranhão

• (FCC 2015)

A Prefeitura de São Luís realizou licitação para a aquisição de cestas básicas para distribuição, pelo setor de assistência social, a pessoas carentes do Município. O TCE/MA apreciou a legalidade dessa despesa para fins de registro, tendo apontado irregularidades que culminaram com a aplicação de multa ao Prefeito. Esse caso contrariou a Constituição do Estado do Maranhão porque


A) a aquisição de cestas básicas para a assistência social não depende de licitação.

B) a aquisição e distribuição de cestas básicas a pessoas carentes não é ação controlada pelo TCE/MA.

C) não cabe a multa aplicada pelo TCE/MA em processos de análise de procedimento licitatório.

D) a aquisição de cestas básicas não é ato sujeito a registro.

E) não é finalidade da Prefeitura a distribuição de cestas básicas à população carente.


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