Legislação estadualLegislação do estado do maranhão

• (CEPERJ 2022)

São competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, salvo casos de competência exclusiva, dispor sobre todas as matérias da competência do Estado e, EXCETO:


A) autorização para doar bens imóveis do Estado e o recebimento de doações, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.

B) Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública

C) fixar, em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, observado o disposto na Constituição Federal.

D) criação estruturação e atribuição das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes e outros da administração pública estadual.


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