Legislação municipalLei orgânica do município de blumenau

• (FURB 2022)

Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC nº. 1.234/2019, compete ao Gabinete do Prefeito, estruturado na forma do Anexo II da Lei, sob a titularidade da Chefia de Gabinete:


A) Executar a política financeira e fiscal do Município.

B) Promover a integração dos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo.

C) Desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades governamentais.

D) Padronizar, adquirir, guardar e distribuir o material de expediente.

E) Tratar da elaboração dos instrumentos de planejamento referidos na Constituição Federal e da fixação das diretrizes dos orçamentos plurianual e anual de investimentos.


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