Direito notarial e registralEmolumentos

• (IESES 2022)

Em relação à Lei nº 10.169/00 (que estabelece normas gerais para fixação de emolumentos) assinale a alternativa correta:


A) É possível cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

B) As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais da União, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro.

C) É vedado fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

D) Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País ou moeda estrangeira.


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