Direito notarial e registralEmolumentos
- (NC-UFPR 2019)
A respeito da cobrança de emolumentos por notários e registradores, assinale a alternativa correta.
A) No caso de atos relativos à primeira compra de imóvel para fins de residência, adquirido por meio de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, o valor dos emolumentos devidos será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
B) A competência legislativa para fixar os valores dos emolumentos pertence à União Federal.
C) Os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro do Distrito Federal são definidos por meio de lei federal.
D) Em caso de reajuste dos valores dos emolumentos, não se aplica o princípio da anterioridade, podendo-se publicar as novas tabelas e cobrar os respectivos valores no mesmo ano de sua publicação.
E) No caso da prática de atos gratuitos por notários e registradores em razão de exigência legal, como é o caso dos assentos do registro civil de nascimento e de óbito, não cabe ao Poder Público prover compensação aos agentes delegados, competindo a estes últimos arcar integralmente com os custos de tais atos.
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