Direito notarial e registralEmolumentos
- (CESPE 2013)
A legislação federal referente à fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro prevê, expressamente, que aos emolumentos seja aplicado o princípio tributário da
A) vedação ao confisco
B) anterioridade.
C) uniformidade geográfica.
D) legalidade
E) capacidade contributiva.
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