Direito constitucionalControle de constitucionalidade
- (FAU 2016)
Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA, tendo em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
A) O Poder Judiciário não pode obrigar a administração a manter quantidade mínima de medicamento em estoque, porque determinar o modo como uma política pública deve ser executada viola o Princípio da Separação de poderes.
B) Em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a administração adote medidas assecuratórias de direitos reconhecidos na Constituição Federal como essenciais, tais como viabilizar o acesso de pessoa com deficiência em prédios públicos.
C) Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caracterizado como “estado de coisas inconstitucional”, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário.
D) Não se justifica decreto de intervenção por não pagamento de precatório judicial, quando o fato não se deva a omissão voluntária e intencional do ente federado, mas a insuficiência temporária de recursos financeiros.
E) No caso de reversão jurisprudencial (reação legislativa) proposta por meio de emenda constitucional, a invalidação somente ocorrerá nas restritas hipóteses de violação aos limites previstos no art. 60 da Constituição Federal. no caso de reversão jurisprudencial proposta por lei ordinária, caberá ao legislador o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente se afigura legítima.
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