Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados (2)

• (UFSM 2022)

O processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa garantir a proteção dos direitos aos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Diante do que estabece a Lei nº 9.784/99 e o Decreto nº 10.882/2021, está correto afirmar que


A) o processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.

B) as organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo no tocante aos direitos ou interesses individuais.

C) são legitimadas as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos e interesses difusos.

D) são capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

E) os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.


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