Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados (2)
- (Quadrix 2022)
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A autoridade ou o servidor que incorrer em
impedimento deve comunicar o fato à autoridade
competente, abstendo-se de atuar.
C) Certo
E) Errado
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