Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados (2)
- (Quadrix 2022)
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei.
C) Certo
E) Errado
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