Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados (2)
- (Quadrix 2022)
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A proporcionalidade constitui um princípio expresso na lei que regula o processo administrativo, mas sua aplicação fica condicionada aos interesses da Administração Pública.
C) Certo
E) Errado
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