Direito administrativoSistema de registro de preços - decreto n° 7.892 de 2013
- (Instituto Consulplan 2022)
As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da administração pública, são regradas mediante decreto específico. Esse sistema poderá ser adotado quando:
A) Pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações.
B) For necessária a contratação de serviços técnicos especializados em regime de avença.
C) For imprescindível a aquisição de bens com previsão de entregas em parcela totalizante.
D) For conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão.
E) Pela natureza do objeto for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
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