Direito administrativoSistema de registro de preços - decreto n° 7.892 de 2013

• (IBADE 2022)

O Artigo 1º do Decreto nº 7.892/2013 diz que as contratações de serviços e a aquisição de bens no âmbito da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União obedecerão ao disposto no decreto. Para os efeitos do decreto dentre as afirmativas abaixo, qual definição a ser adotada está correta?


A) Órgão gerenciador - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futuras

B) Ata de registro de preços – órgão ou entidade da Administração Pública Federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente

C) Sistema de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas

D) Órgão participante - órgão ou entidade da Administração Pública, que não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços

E) Órgão participante de compra nacional - órgão ou entidade da Administração Pública, que em razão de participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços independente de manifestação formal


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