Direito administrativoProcesso administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021
- (Quadrix 2022)
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de previsão legal.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 53
Vamos para o Anterior: Exercício 51
Tente Este: Exercício 18
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo