Direito administrativoProcesso administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021

• (Quadrix 2022)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de previsão legal.



C) Certo

E) Errado


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