Direito administrativoProcesso administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021
- (IPEFAE 2022)
Com relação ao processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/99, precisamente no artigo 50 que trata da motivação dos atos administrativos, analise as frases abaixo e responda: I- Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. II- A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. III- O ato administrativo, ainda que fundamentado, é nulo, quando deixa de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais. Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
A) I.
B) II e III.
C) I, II e III.
D) I e II.
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