Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

• (UECE-CEV 2022)

Segundo o parágrafo 6º do artigo 37 da Lei Maior, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.Com base nesta norma constitucional, a doutrina defende que a responsabilidade civil do Estado é


A) objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.

B) objetiva, fundamentada pela teoria da culpa civil.

C) subjetiva, fundamentada pela teoria do risco integral.

D) subjetiva, fundamentada pela teoria da culpa administrativa.


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