Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

• (Quadrix 2017)

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.