Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação (2)

• (IBADE 2022)

Edital de licitação que estabelece critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento está agindo corretamente?
A alternativa que responde à questão proposta é:


A) Sim, porque há previsão legal para que o edital de licitação seja feito conforme a necessidade do Estado.

B) Sim, porque há previsão legal para que se estabeleçam critérios de classificação na escolha de licitantes em credenciamento.

C) Não, porque o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal.

D) Não, porque o estabelecimento de critérios de classificação é ilegal em qualquer fase da licitação, ferindo assim, o princípio de igualdade entre os participantes.

E) Não, porque o estabelecimento de critérios não é atributo relativo à licitação, não sendo reconhecido por lei.


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