Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação (2)
- (VUNESP 2019)
De acordo com a Lei n o8.666/93, para a qualificação técnica, nas licitações poderão ser exigidas dos interessados os seguintes documentos:
A) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
B) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
C) registro ou inscrição na entidade profissional competente.
D) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
E) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
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