Direito administrativoConceito e características (2)

• (IBADE 2022)

Assinale a alternativa correta sobre contratos administrativos.


A) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou, sem a respectiva proposta.

B) Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, concorrencialmente, as disposições de direito privado.

C) A nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

D) É defeso o contrato com prazo de vigência indeterminado.

E) Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega dos contratos administrativos não admitem prorrogação.


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