Direito administrativoConceito e características (2)
- (IBFC 2021)
Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta .
A) Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei e às cláusulas contratuais
B) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam
C) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera ultrativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deverá produzir, além de desconstituir os já produzidos
D) Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho
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