Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação (2)
- (FAU 2022)
A Lei Federal nº 8.666/1993 define as normas gerais de licitações e contratos. Dentre as regras para participação do certame licitatório, as empresas devem observar as exigências de habilitação e qualificação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma exigência prevista para fins de qualificação econômico-financeira em uma licitação de contratação de prestação de serviços ou entrega futura de bens:
A) Balancete do exercício corrente.
B) Valor mínimo de faturamento.
C) Índices mínimos de rentabilidade.
D) Garantia, de até 15% (quinze) por cento do valor estimado da contratação.
E) Exigência de valor mínimo de Patrimônio Líquido.
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