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Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral


EXERCÍCIOS - Exercício 139

  • (Quadrix 2022)

Em referência aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A responsabilidade civil do Estado será sempre de natureza objetiva, na modalidade do risco integral, e será restrita às pessoas jurídicas de direito público.




C) Certo

E) Errado


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