Direito administrativoIntervenção do estado na propriedade
- (Máxima 2016)
Assinale a opção CORRETA no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade:
A) A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
B) No caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deverá ser paga justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.
C) Na requisição administrativa sempre haverá o pagamento de indenização.
D) A servidão administrativa tem como característica a transitoriedade, devendo ser estipulado prazo para sua duração quando instituída.
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