Direito administrativoIntervenção do estado na propriedade

• (TJ-DFT 2008)

De acordo com a Lei Delegada nº 4/1962, a União fica autorizada a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, cuja intervenção consistirá, dentre outros, na compra, armazenamento, distribuição e venda, exceto :


A) de medicamentos;

B) de animais de serviço;

C) de tecidos e calçados de uso popular;

D) de gado vacum, suíno, ovino e caprino, destinado ao abate.


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