Direito administrativoIntervenção do estado na propriedade

• (Método Soluções Educacionais 2019)

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:

I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados a programas de habitação popular.

II. A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade e é o procedimento pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia;

III. O tombamento pode ser compulsório quando o proprietário se recusar a anuir, devendo ser instaurado procedimento administrativo.

Assinale a alternativa correta: