Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação (2)
- (OBJETIVA 2022)
Sobre licitações e contratos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os recursos cabíveis na licitação, na celebração e na execução do contrato estão relacionados na lei, sendo que o recurso administrativo com efeito suspensivo produz, de imediato, duas consequências fundamentais: o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa.
( ) As condições de recebimento do objeto da licitação, que se confunde com o objeto do contrato, devem estar estabelecidas no edital para valerem no ajuste.
( ) O julgamento das propostas é ato vinculado às normas legais e ao estabelecido no edital. O princípio do procedimento formal é o que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases.
A) C - C - E.
B) E - C - C.
C) C - C - C.
D) E - C - E.
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