Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação (2)
- (INSTITUTO AOCP 2019)
A comissão de licitação é responsável: pela análise de pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, habilitação preliminar ou não, bem como processamento e julgamento das propostas de licitação. Sobre as comissões de licitação, assinale a alternativa correta.
A) A Administração pode adotar o sistema de comissões permanentes ou comissões especiais, sendo que os membros que compõem a comissão respondem solidariamente por todos os atos praticados, indistintamente.
B) A Administração pode adotar o sistema de comissões permanentes ou comissões especiais e os membros que compõem a comissão permanente respondem solidariamente por todos os atos praticados, enquanto os membros das comissões especiais respondem subsidiariamente pelos atos praticados pela comissão.
C) A Administração pode adotar o sistema de comissões permanentes ou comissões especiais, sendo que, em qualquer uma delas, os membros respondem solidariamente pelos atos praticados ou imputados às comissões, exceto no caso dos membros que tenham manifestado, fundamentadamente, sua posição divergente registrada na ata de decisão respectiva.
D) A Administração pode adotar o sistema de comissões permanentes ou comissões especiais, sendo que, nas comissões especiais, devido à sua realização esporádica, os membros respondem subsidiariamente com os membros que designaram a comissão.
E) A escolha por comissões permanentes ou especiais decorre de previsão expressa da Lei n°8.666/93, portanto é um ato administrativo vinculado, sendo que a responsabilidade de seus membros é sempre solidária por todos os atos a ela imputados.
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