Direito administrativoLei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021

• (VUNESP 2022)

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, na hipótese de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o respectivo processo administrativo


A) não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

B) ficará suspenso, e um novo prazo será assinalado para a devida apresentação do parecer, devendo ser apurada a causa do ocorrido.

C) terá regular prosseguimento, mas o parecer deverá ser juntado até a decisão final do processo.

D) poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

E) terá regular prosseguimento, salvo se uma das partes requerer o seu sobrestamento para a elaboração do parecer, hipótese em que será concedido novo prazo para a sua juntada.


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