Questões de concurso - Direito administrativo - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 2

(UFU-MG 2019)

Assinale a alternativa que NÃOrepresenta as características do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal.

A) O agente público pode renunciar aos poderes ou às competências a ele outorgadas, desde que justifique seu ato.

B) Um dos critérios a ser observado pelo Administrador Público, ao tomar decisão, é a exposição clara dos motivos de fato e de direito que justificam o ato administrativo.

C) A apresentação de alegações finais é uma das garantias a ser observada, notadamente nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

D) A interpretação retroativa de nova interpretação da lei é um dos critérios a ser observado nos processos administrativos.

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