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Direito administrativoLei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021


EXERCÍCIOS - Exercício 22

  • (Quadrix 2019)

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os processos administrativos que resultem em sanção poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.




C) Certo

E) Errado


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