Direito administrativoLei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021
- (Quadrix 2019)
No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A instrução somente acontece por provocação e no
interesse do administrado.
C) Certo
E) Errado
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