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Direito administrativoLei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (Quadrix 2019)

No  que  diz  respeito  à  Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item.

A  instrução  somente  acontece  por  provocação  e  no interesse do administrado.




C) Certo

E) Errado


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